x
x
x
Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 943/08 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 943 de 27.03.2008

DOM-Pedro Leopoldo: 27.03.2008

Regulamenta a Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo.


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85, item VII, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 1º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude da Lei nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.

Art. 3º O executivo poderá criar, sempre que necessário modelo de declarações, livros e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de cadastramento, fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos municipais.

Art. 4º Os contribuintes ou quaisquer responsáveis pelos tributos facilitarão, por todos os meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação tributária, ficando especialmente obrigados a:

I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios as operações das quais decorra obrigação tributária, segundo as normas deste regulamento;

II - comunicar à Fazenda Pública Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração, capaz de gerar, modificar, ou extinguir obrigação tributária;

III - franquear ao Fisco o exame de qualquer documento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?