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LC Mun. Eldorado/MS 20/04 - LC - Lei Complementar do Município de Eldorado/MS nº 20 de 28.04.2004

DOM-Eldorado: 28.04.2004

Dispõe sobre a alteração dos artigos que menciona, do capítulo III, do título III, do Código Tributário Municipal.


A Prefeita Municipal de Eldorado, MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO, faço saber que o Povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 75, da Lei Complementar Municipal nº 015/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de Serviços constantes da Lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto não depende de denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:

( continua ... )

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