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Res. Sec. Faz. - MG 4.361/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.361 de 19.10.2011

DOE-MG: 20.10.2011

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, e

CONSIDERANDO a decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº 1.0024.06.087348 6/001, impetrado pelo Município de Aimorés, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Aimorés/CEMIG;

CONSIDERANDO a decisão do STJ no Recurso nº. 14238-MG, referente ao MS-TJMG nº 1.0000.00.118.922-4/000, impetrado pelo Município de Ouro Preto, referente ao VAF das empresas Minas da Serra Geral S/A e Ferteco Mineração S/A; CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.06.432.508-7/000, impetrado pelo Município de Joanésia, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Porto Estrela/Consórcio AHE Porto Estrela;

CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.06.434.616-6/000, impetrado pelo Município de Volta Grande, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina Hidrelétrica Ilha dos Pombos;

CONSIDERANDO a decisão do STJ no Recurso Extraordinário nº. 231169/ MG, relativo ao MS nº. 1.0000.04.411.315-7/000, impetrado pelo Município de São Gonçalo do Abaeté, referente à Usina Hidrelétrica Bernardo Mascarenhas;

CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.00.095.538-5/000, impetrado pelo Município de São José da Barra, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Furnas/FURNAS;

CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.00.129.940-3/000, impetrado pelo Município de Braúnas, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Salto Grande/CEMIG;

CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.00.122.939-2/000, impetrado pelo Município de Ibiraci, referente à geração de energia elétrica produzida pela Usina de Mascarenhas Moraes/FURNAS;

CONSIDERANDO a decisão do TJMG no MS nº. 1.0000.00.266.206-2/000, impetrado pelo ( continua ... )

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