x
x
x
Port. Sec. Faz. - BA 404/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 404 de 19.10.2011

DOE-BA: 20.10.2011

Institui o Termo de Fiscalização em Terminal de Cargas (TFTC).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior eficiência e celeridade às atividades de verificação de documentos fiscais e de conferência de mercadorias transportadas por via rodoviária e, principalmente,

CONSIDERANDO o interesse da Secretaria da Fazenda em reduzir o tempo de parada dos veículos transportadores de carga nos postos fiscais do Estado, objetivando maior segurança nas estradas e redução do custo do transporte de mercadorias,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído o Termo de Fiscalização em Terminal de Cargas (TFTC) com a finalidade de transferir, no trânsito de mercadorias, os procedimentos de fiscalização para o terminal de cargas das empresas transportadoras credenciadas na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ).

Art. 2º A empresa transportadora de carga rodoviária interessada em obter o credenciamento deverá encaminhar requerimento ao titular da Inspetoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (IFMT) de sua circunscrição fiscal, devidamente assinado e com firma reconhecida pelo representante legal ou procurador legalmente habilitado, para análise e deliberação.

Parágrafo único. O credenciamento somente será deferido se a empresa transportadora atender as seguintes condições:

I - estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) há pelo menos um ano e em situação regular;

II - não possuir débitos relativos a tributos estaduais, comprovado através de certidão negativa eletrônica;

III - movimentar mensalmente quantidade superior a 10.000 (dez mil) Notas Fiscais com mercadorias destinadas a contribuintes localizados no estado da Bahia;

IV - disponibilizar sala climatizada destinada à instalação de unidade de fiscalização, com equipamentos de informática, especialmente acesso à internet, e material de consumo necessário à realização das atividades;

V - disponibilizar recursos materiais e humanos necessários para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?