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Dec. Est. MS 13.279/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.279 de 19.10.2011

DOE-MS: 20.10.2011

Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 143ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2011:

CONVÊNIOS ICMS DATA EMENTA
CONVÊNIO ICMS 84/11 30/09/2011 Suspende e concede remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 2.483/1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ DF.
CONVÊNIO ICMS 85/11 30/09/2011 Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
( continua ... )

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