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Lei Mun. São Paulo/SP 15.466/11 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 15.466 de 18.10.2011

DOM-São Paulo: 19.10.2011

(Altera a redação dos arts. 2º, , , inciso VIII (Vetado) da Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008 que instituiu a política de Inclusão Digital, e dá outras providências.)


Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de setembro de 2011, Decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. , e , inciso VIII, da Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para os efeitos desta lei entende-se como Política Municipal de Inclusão Digital ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores e na rede pública de ensino. (NR)

Artigo 3º A Política Municipal de Inclusão Digital tem por objetivo proporcionar aos usuários e aos alunos da rede pública municipal de ensino o acesso e capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão paulistano. (NR)

Artigo 4º (...)

VIII - articulação sistemática com organizações não governamentais e com os demais órgãos da administração pública e da rede pública de ensino do Município de São Paulo, e inclusive de outras esferas de governo, visando apoio e a inserção de programas e atividades relacionadas à inclusão ( continua ... )

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