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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.137/11 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.137 de 05.10.2011

DOM-Goiânia: 10.10.2011

Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, § 1º e 73, § 5º, da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado aos contribuintes abaixo relacionados, inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município, que na condição de substituto tributário, procedam à retenção e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de todos os serviços tomados e efetivamente prestados neste Município:

I - Administradoras de Shopping Centers;

II - Bancos, Instituições Financeiras, Caixas Econômicas, Cooperativas de Crédito e Bancos Cooperativos;

III - Clubes de Futebol Profissional;

IV - Concessionárias Autorizadas de Veículos Automotores;

V - Concessionárias de Serviços Públicos, exceto empresas de aviação;

VI - Condomínios Residenciais e Comerciais;

VII - Construtoras;

VIII - Cooperativas;

IX - Empresas de Incorporação Imobiliária;

X - Empresas de Radiodifusão e Televisão;

XI - Empresas de Transporte Coletivo Urbano;

XII - Empresas distribuidoras de combustíveis;

XIII - Federações e Confederações;

XIV - Fundos de Previdência e Assistência Social;

XV - Hipermercados e supermercados de grande porte;

XVI - Hospitais;

XVII - Instituições de Ensino Médio, reconhecidas como filantrópicas.

XVIII - Instituições de Ensino Superior;

XIX - Institutos de Previdência e Assistência Social da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

XX - Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Operadoras de Seguros de Assistência à Saúde;

XXI - Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel;

XXII - Organização das Voluntárias de Goiás ou sucessoras;

XXIII - Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, das esferas Federal, Estadual e ( continua ... )

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