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Dec. Mun. Joinville/SC 18.288/11 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 18.288 de 29.09.2011

DOM-Joinville: 07.10.2011

Altera o § 5º, do art. 1º, do Decreto nº 17.494, de 02 de março de 2011, que regulamenta a aplicação do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010, que fixa a alíquota de IPTU em 2% (dois por cento) para imóveis que se confrontem com vias pavimentadas e contenham edificações residenciais e que não possuam muro fronteiriço, quando exigido e passeio, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 5º, do art. 1º, do Decreto nº 17.494, de 02 de março de 2011, que regulamenta a aplicação do inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010, que fixa a alíquota de IPTU em 2% (dois por cento) para imóveis que se confrontem com vias pavimentadas e contenham edificações residenciais e que não possuam muro fronteiriço, quando exigido e passeio, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. Para que sejam mantidas as alterações cadastrais utilizadas na reemissão dos carnês de IPTU de 2011 de que trata o presente Decreto, ou seja, sem a aplicação da alíquota prevista no inciso II, do art. 8º da Lei Complementar nº 317/10, os contribuintes deverão requerer a licença para construção da calçada junto à Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville - CONURB, até 31 de outubro de 2011." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Carlito Merss

Prefeito Municipal

Flávio Martins ( continua ... )

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