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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 3.004/99 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 3.004 de 03.02.1999

DOE-RJ: 04.02.1999

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de ressarcimento do imposto previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 81/93 será instruído com os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal emitida pelo contribuinte para fim de ressarcimento;

II - relação discriminada das operações interestaduais de saída que deram origem ao ressarcimento solicitado, acompanhada das respectivas Notas Fiscais;

III - relação discriminada das operações interestaduais de entrada vinculadas às supracitadas saídas, acompanhada das respectivas Notas Fiscais de aquisição;

IV - cópias da GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) relativas às operações interestaduais vinculadas ao ressarcimento.

Art. 2º O requerimento, devidamente instruído com os documentos relacionados no artigo anterior, deverá ser protocolado na Repartição Fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto.

Parágrafo único. A repartição fiscal receberá as Notas Fiscais a que se referem os incisos II e III do artigo anterior, devendo o contribuinte apresentar a totalidade da documentação fiscal, facultando-se sua apresentação por meio magnético ou óptico.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 58 de 10.08.2007.

Art. 3º Após análise dos documentos, o titular da Repartição Fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto, deferirá o pedido, apondo nas Notas Fiscais seu carimbo e assinatura, além dos seguintes dizeres:

1 - a referência de que se trata de "VISTO SEM EFEITO HOMOLOGATÓRIO";

2 - o número da Resolução SEF que normatiza os ressarcimentos; e

3 - o número do processo de solicitação do ressarcimento.

Parágrafo único. As Notas Fiscais emitidas para fim de ressarcimento, não visadas pelo titular da Repartição Fiscal de vinculação do contribuinte que efetuou a retenção do imposto, não produzirão o efeito fiscal ( continua ... )

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