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IN Sec. Faz. - AL 49/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 19.10.2011

DOE-AL: 20.10.2011

Dispõe sobre a fruição da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos novos motorizados, e altera a Instrução Normativa SEF nº 005, de 17 de fevereiro de 2009, que disciplina o pedido, a elaboração, a renovação, a diligência e o cancelamento de Regime Especial.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994,

RESOLVE expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Para fruição da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, deverá o contribuinte substituído protocolizar requerimento dirigido à Superintendência da Receita Estadual, no qual solicite a formalização de Termo de Acordo em Regime Especial.

§ 1º No requerimento deverá constar declaração do contribuinte de que atende às exigências do § 2º do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 1994.

§ 2º Recebido o requerimento previsto no caput, deverão os autos ser encaminhados ao titular da SRE que, ato contínuo, elaborará o Termo de Acordo em Regime Especial e, após assinatura do contribuinte, o encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.

§ 3º A fruição do benefício:

I - somente poderá ocorrer após a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Termo de Acordo, observado que a sua publicação não implica reconhecimento pela Fazenda Estadual do atendimento, pelo contribuinte, das exigências para fruição do benefício;

II - condiciona-se ao atendimento do § 2º do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 1994.

§ 4º Após a publicação do Termo de Acordo, deverão os autos do requerimento previsto no caput ser encaminhado à Diretoria de Monitoramento e Informações Fiscais - DAMIF para monitoramento e controle fiscal.

Art. 2º O ( continua ... )

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