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Dec. Est. RS 40.079/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 40.079 de 09.05.2000

DOE-RS: 09.05.2000

Cria o Programa da Agroindústria Familiar e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 15 do Decreto n° 49.341 de 05.07.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o acentuado grau de dificuldade e desassistência que a Agricultura Familiar vem atravessando nas últimas décadas na produção de alimentos, geração de oportunidades de trabalho e melhoria das condições de vida da população;

considerando a importância econômico-social do setor primário do Estado, tanto pela geração de empregos diretos e indiretos, como pelo efeito multiplicador de renda aos municípios do interior;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular os investimentos e empreendimentos de interesse das comunidades rurais, contribuindo para o desencadeamento de processos de desenvolvimento local e regional;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adoção de políticas que visem o fortalecimento da agricultura familiar no Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o Programa da Agroindústria Familiar, a fim de atender os agricultores familiares e pescadores artesanais, tendo como objetivos gerais:

I - apoiar a implantação de agroindústrias;

II - agregar valor aos produtos produzidos;

III - melhorar a renda e as condições gerais de vida dos beneficiários;

IV - contribuir para a organização dos agricultores familiares e pescadores, valorizando o trabalho coletivo;

V - contribuir para o desencadeamento de um processo de desenvolvimento sócio-econômico regional e municipal.

Art. 2º São objetivos específicos do Programa da Agroindústria Familiar:

I - proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho para o conjunto dos membros das famílias, viabilizando sua permanência em atividades agropecuárias e pesqueiras;

II - estimular a criação de redes solidárias ( continua ... )

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