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Lei Mun. Manhuaçu/MG 2.150/98 - Lei do Município de Manhuaçu/MG nº 2.150 de 30.12.1998

DOM-Manhuaçu: 30.12.1998

Institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, DECRETOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes e responsáveis, fixando as bases de cálculo e alíquotas, estabelecendo a forma do lançamento e da arrecadação dos tributos e preços públicos; disciplinando a aplicação das penalidades a infratores; a concessão de isenções; regulamentando o processo de reclamações e recursos e definindo os direitos e deveres dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - (IPTU);

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - (ISSQN);

c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e diretos a eles relativos, por Ato Oneroso "Inter-Vivos" - (ITBI).

II - Taxas:

a) Pelo Exercício do Poder de Polícia do Município;

b) Pela utilização efetiva e potencial de Serviços Públicos Municipais específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Art. 5º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desta Lei, ou de Lei Subsequente. ( continua ... )

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