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Dec. Mun. Rio Verde/GO 1.331/04 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 1.331 de 15.06.2004

DOM-Rio Verde: 15.06.2004

Regulamenta responsabilidade solidária e substituição tributária, previstas nos artigos 47 a 52 da Lei 1985/90- CTM, com redação da Lei Complementar 4743 de 17/12/03 e dá outras providências.


O PREFEITO DE RIO VERDE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso VI, do art. 65 da Lei Orgânica do Município, e no art. 230 do Código Tributário Municipal - Lei 1985 de 11/12/84, com redação de Lei Complementar 4743 de 17/12/03, tendo em vista necessidade disciplinar a responsabilidade solidária e substituição tributária do ISS:

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A substituição tributária, ou a responsabilidade solidária serão definidas em razão do domicílio do prestador do serviço; da atividade, ramo vínculo do usuário com o fato gerador do imposto; do local da prestação; da regularidade cadastral do prestador perante a Fazenda Pública Municipal; do tipo jurídico constitutivo do usuário, ou do prestador; independentemente das configurações ou características do estabelecimento de ambos, do nome dado ao serviço; e se eventual, ou permanente.

Art. 2º É considerado substituto tributário, ou o contribuinte responsável pelo crédito tributário, todos tomadores de serviços, face ao vínculo que têm com o fato gerador da obrigação.

Parágrafo único. A responsabilidade atribuída neste artigo, não comporta benefício de ordem, compreende o dever de pagar, a obrigação principal, com todos acréscimos legais, inclusive, se for o caso custas processuais, independentemente de ter efetuado retenção na fonte do imposto.

CAPÍTULO II
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Art. 3º São contribuintes substitutos de quem lhes prestam serviços, ainda que imunes ou isentos, as pessoas ou entidades; os tomadores ou intermediários dos serviços abaixo descritos, com os respectivos subitens da lista de serviços tributáveis; exceto quando prestado por ( continua ... )

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