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Dec. Mun. Maracaju/MS 66/11 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 66 de 23.09.2011

DOM-Maracaju: 23.09.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), regulamenta a Declaração Mensal de Serviço, e regulamenta dispositivos da Lei nº 009/2001 e posteriores alterações, e dá outras providências.


CELSO LUIZ DA SILVA VARGAS, Prefeito Municipal de Maracaju, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO DMS

Art. 1º Fica regulamentado o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Maracaju.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por Lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema do "ISS on-line", cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.maracaju.ms.gov.br.

Art. 3º É obrigado à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas ou com domicílio no Município de Maracaju ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade tributária, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta, ou qualquer pessoa jurídica por essa criada, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, as empresas individuais, pessoas físicas, pessoas jurídicas, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º ( continua ... )

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