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Port. SMT/Natal - RN 48/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 48 de 24.08.2011

DOM-Natal: 25.08.2011

(Aprova calendário de vencimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO referente ao exercício de 2011.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Natal), resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO referente ao lançamento complementar para o exercício de 2011 (dois mil e onze), na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O lançamento complementar neste exercício de 2011 (dois mil e onze) decorre da continuidade dos trabalhos do Recadastramento Imobiliário realizado pela Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT que detectou divergências cadastrais em alguns imóveis no que se refere à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO, antiga TLP, refletindo na emissão de carnês para pagamento dos tributos imobiliários no início deste exercício apenas com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sem o devido lançamento da TAXA DE LIXO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

André Luís Miranda de Macedo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO I

VENCIMENTOGRUPOS DE CONTRIBUINTES
15.09.2011Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única
21.10.2011Todos os que não recolheram o IPTU 2011
( continua ... )

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