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Lei Mun. Juazeiro do Norte/CE 3.887/11 - Lei do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 3.887 de 30.09.2011

DOM-Juazeiro do Norte: 11.10.2011

Institui a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais conferindo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, em especial no que se refere:

I - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

III - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IV - aos benefícios fiscais dispensados as microempresas e empresas de pequeno porte;

V - à preferência nas aquisições de bens e serviços pela administração pública municipal;

VI - ao associativismo e às regras de inclusão;

VII - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

VIII - ao incentivo à geração de empregos;

IX - ao incentivo à formalização de empreendimentos.

Art. 2º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte constantes do Capítulo II e dos artigos 18. A a 18. C da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive em relação ao sublimite previsto no art. 19 da lei supra citada, com as alterações feitas por Resolução do Comitê Gestor do Simples ( continua ... )

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