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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.995/11 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.995 de 07.10.2011

DOM-Campo Grande: 19.10.2011

Dispõe sobre o programa agente de saúde voluntário e agente comunitário voluntário, objetivando envolver os moradores do município no combate a dengue, a shikungunya e outros trabalhos sociais, no município de Campo Grande e dá outras providências.


 
A redação desta ementa foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.606, de 14.08.2015.

Redação Antiga: "Dispõe sobre o programa agente de saúde voluntário de combate a dengue e outros trabalhos sociais no município de campo grande e dá outras providências."

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Agente de Saúde Voluntário e Agente Comunitário Voluntário, objetivando envolver os moradores do município no combate a dengue, a shikungunya e outros trabalhos sociais.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 5.606, de 14.08.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituído o Programa Agente de Saúde Voluntário, objetivando envolver os moradores do município no combate a dengue e outros trabalhos sociais."

Art. 2º O Programa previsto nesta Lei será coordenado e avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública.

§ 1º. Por meio de campanhas de divulgação e conscientização, o Programa identificará e selecionará as pessoas dispostas à dele participar, em caráter voluntário.

§ 2º. Cada voluntário deverá tomar conta de 5 (cinco) quadras (quarteirões) na área em que está localizada sua residência, realizando visitas de conscientização, verificando criadouros de mosquitos aedes aegypti e promovendo debates com os moradores.

§ 3º. Ao ingressar no programa, o voluntário receberá o treinamento adequado para o desempenho de sua função, ministrado pelos órgãos municipais competentes.

Art. 3º Cada voluntário cadastrado, que em suas quadras não apresentar nenhum paciente com sintoma de dengue ou shikungunya nas fiscalizações rotineiras feitas pelos agentes de saúde da Prefeitura, e não sendo encontrado criadouros do mosquito durante três meses consecutivos, poderá receber, como forma de incentivo desse trabalho voluntário, desconto de até 20% sobre o valor total do IPTU no período de 12 meses como voluntário, ou outra forma de incentivo determinada pelo Poder Público, através de Decreto ( continua ... )

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