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Lei Mun. Paranacity/PR 1.832/11 - Lei do Município de Paranacity nº 1.832 de 13.09.2011

DOM-Paranacity: 18.09.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providencias, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.


A Câmara Municipal de Paranacity, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Puder Executivo autorizado a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, paia viabilizar a construção de unidades habitacionais de Interesse social.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção do imposto territorial urbano - IPTU á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre áreas doadas ainda que posteriormente parceladas, ate que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da área doada para construção das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica autorizado u Executivo Municipal a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações relativas na área doada para construção das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARANACITY, EM 13 DE SETEMBRO DE ( continua ... )

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