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Lei Mun. Camaçari/BA 1.184/11 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.184 de 03.10.2011

DOM-Camaçari: 07.10.2011

Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal do Município de Camaçari/BA - REFIS, concedendo anistia, total e parcial, de multas e juros e autorizando parcelamento de créditos de natureza tributária ou não, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

Lei :

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, oriundos de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade, suspensão ou não.

Parágrafo único. O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO FISCAL - REFIS, será administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, que fica autorizada a implementar os procedimentos necessários à execução do programa.

Art. 2º Os créditos fiscais, atualizados monetariamente, referidos no artigo anterior, poderão ser pagos, com dispensa, integral ou parcial, dos encargos devidos relativos a juros, multa de mora e, multa de infração, à vista, ou de forma parcelada, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma indicada nesta Lei.

Parágrafo único. As parcelas não serão inferiores a:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica;

II - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pessoa jurídica, com regime especial de tributação; e

III - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física.

§ 1º. A dispensa, integral ou parcial, dos encargos referidos no caput, variará em função da data em que o contribuinte efetuar o pagamento, à vista ou parcelado, de acordo com o número de parcelas mensais, data de adesão e valor, conforme Tabelas I e II, anexas a presente Lei.

§ 2º. O percentual dos juros de financiamento irá variar em função do ( continua ... )

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