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Edital Mun. Videira/SC 18/11 - Edital - Edital do Município de Videira/SC nº 18 de 07.10.2011

DOM-Videira: 13.10.2011

(Dispõe sobre contribuição de melhoria.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 145, III da Constituição Federal;

Considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 5.172 de 25/10/66 CTN;

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967;

Considerando o disposto do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto nos artigos 69 a 78 da Lei nº 69/85 (Código Trib. Municipal);

E o disposto no Decreto nº 3386, de 30 de março de 1993

NOTIFICA :

Todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nas Ruas Maximo Santini, Afonso Machienavie e Luiz Carlos Machienavie no Município de Videira, que nesta data está sendo lançada pela Secretaria Municipal de Finanças a Contribuição de Melhoria decorrente da valorização imobiliária de obra pública relativa à pavimentação em pedras irregulares, pelos valores e distribuição constantes dos Anexos I e II, e deverá ser paga observado os seguintes prazos e condições:

1 - DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO (art. 82, I, a, da Lei 5.172/66 - CTN)

O Memorial Descritivo da obra é o constante do Anexo I, páginas 01 a 12, deste Edital e Processo Administrativo Licitatório TP nº 003/2010.

2 - DO ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA (art. 82, I, b, da Lei 5.172/66 - CTN)

Serviços de pavimentação em pedras irregulares de 2.182,30m² nas ruas Maximo Santini, Afonso Machienavie e Luiz Carlos Machienavie no valor total de R$ 97.939,55 (noventa e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme documentos do Anexo I, páginas 01 a 12, deste Edital.

3 - DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO (art. 82, I, c, da Lei 5.172/66 - CTN)

Os proprietários de imóveis situados na rua onde a obra foi executada irão custear o valor de R$ 48.969,78 (quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). Montante este equivalente a 50,00% do valor da obra apurado e pago conforme Processo Administrativo Licitatório TP nº 003/2010. 4 - DA DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA (art. 82, ( continua ... )

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