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LC Mun. Itajaí/SC 197/11 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 197 de 04.10.2011

DOM-Itajaí: 07.10.2011

(Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 29/2003 que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do Art. 20 da Lei Complementar nº 29/2003, passa a ser designado § 1º, e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

§ 1º. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formada por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de atividades consignadas em seus objetos sociais."

Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 20 da Lei Complementar nº 29/2003, com a seguinte redação:

§ 2º. Nada obsta o enquadramento para pagamento do ISS por estimativa fica, a sociedade formada ente profissionais de diversas áreas ou profissões afins, estilando-se o valor anual do imposto de acordo com os níveis mencionados no artigo 19 desta Lei Complementar, calculado na conformidade com o previsto no caput deste artigo 20."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Itajaí, 04 de outubro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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