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Dec. Mun. Manaus/AM 404/09 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 404 de 16.12.2009

DOM-Manaus: 16.12.2009

Aprova o Regulamento da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Manaus, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso XII e 128, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO, o disposto no art. 5º inciso I, da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 1.333, de 19 de maio de 2009, que "Regulamenta o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Manaus, nos termos da Lei Orgânica do Município", na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam revogados as disposições em contrário

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

LUIZ ALBERTO CARIJÓ DE GOSZTONYI

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

JOÃO COELHO BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete Civil

Sidney Ricardo de Oliveira Leite

Secretário Municipal de Projetos Especiais e Gestão ( continua ... )

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