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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 123/11 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 123 de 02.10.2011

DOM-Passo Fundo: 02.10.2011

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, contidas no processo nº 211/25466;

CONSIDERANDO que a variação, observada no período de setembro de 2010 a agosto de 2011, o índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC-A) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), atingiram 7,09677% e 7,3946% respectivamente, representando uma média de 7,2457%.

CONSIDERANDO este limite de correção estabelecido pelo § 3º do artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) fica alterado a partir de 1º de janeiro de 2012 para R$ 2,3505.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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