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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.697/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.697 de 31.03.2011

DOM-Guarulhos: 31.03.2011

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que institui o Regulamento da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do artigo 19-B,na forma seguinte:

"Artigo 19-B. A base de cálculo do ISSQN devido nas prestações de operação de plano de assistência à saúde pelas operadoras de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, constituídas através de sociedades cooperativas, será calculada sobre o valor da comissão paga à operadora de plano de saúde, considerando-se para tal a diferença entre a receita bruta auferida e os valores repassados para terceiros a título de ato cooperado e indenizações."

Art. 2º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos artigos 20-B e 20-C, na forma seguinte:

"Artigo 20-B. Para efeito da incidência do ISSQN, considera-se ato cooperado aquele praticado por cooperativa médica consistente no exercício de suas atividades, em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros que optam por adesão aos seus planos de saúde."

"Artigo 20-C. Para efeito de incidência do ISSQN, considera-se indenização os dispêndios da cooperativa médica com médicos e terceiros à título de serviços assistenciais."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá aplicação a contar de 1º de janeiro de 2004, nos termos do inciso I, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172/66, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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