x
x
x
Dec. Mun. Cubatão/SP 9.742/11 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.742 de 01.08.2011

DOM-Cubatão: 03.08.2011

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN para cumprimento das obrigações acessórias (MAISS e REISS), bem como a emissão do Documento de Arrecadação - DAM por meios eletrônicos e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas em lei, e

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 156, III, combinado com o art. 30, III, todos da Constituição Federal, é de competência do Município a instituição e regulamentação do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 10 do art. 42-A da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, assim como as alterações posteriores introduzidas em seu texto, bem como o Decreto Municipal nº 9.734, de 06 de julho de 2011 que estabelece as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO - ELETRÔNICA

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Cubatão, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será feita pelo endereço eletrônico: www.cubatao.sp.gov.br, no link ISS-Web, na opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, mediante identificação e senha.

Art. 3º Os contribuintes inscritos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?