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Dec. Est. ES 2.872-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.872-R de 18.10.2011

DOE-ES: 19.10.2011

Dispõe, com base no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre a prestação de informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Fazenda, de dados e informações referentes a operações de usuários de serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, bem como estabelece os procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.

Art. 2º A requisição de informações de que trata o art. 1º somente poderá ser emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda quando existir processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.

§ 1º Considera-se iniciado o procedimento de fiscalização, com a lavratura de intimação, de termo de início de fiscalização, de auto de infração ou notificação de débito, bem como com a lavratura de termo de apreensão de mercado rias, documento s ou livros, ou de intimação para sua apresentação, conforme previsto no art. 132 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá requisitar informações relativas ao sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a quaisquer pessoas direta ou indiretamente vinculadas a atos ou fatos objeto de exames em procedimento de fiscalização iniciado na forma do art. 132 da Lei nº 7.0 00, de 2001 o u em processo administrativo tributário.

Art. 3º Nos casos em que não houver elementos de prova suficientes para constituir o lançamento, a requisição das informações de que trata este Decreto será considerada indispensável nas seguintes ( continua ... )

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