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Lei Est. ES 9.716/11 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.716 de 17.10.2011

DOE-ES: 18.10.2011

Altera dispositivos das Leis nºs 4.215, de 27.01.1989, 7.001, de 27.12.2001 e 7.295, de 1º.8.2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei nº 4.215, de 27.01.1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando o valor estimado do crédito tributário for inferior a 500 (quinhentos) VRTEs." (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XVI - inscrição, baixa ou reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS." (NR)

Art. 3º O artigo 50 da Lei nº 7.295, de 1º.8.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. É vedada ao Estado e às suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista por ele controladas, a concessão de incentivos, benefícios, privilégios ou qualquer outro tipo de vantagem a pessoas que estejam em situação irregular para com a Fazenda Pública Estadual, enquanto perdurar esta situação, importando em responsabilidade pessoal do servidor a inobservância ao disposto neste artigo.

(...)." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados o item 12 da Tabela II da Lei nº 7.001/01 e os ( continua ... )

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