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IN Sec. Faz. - CE 34/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 34 de 04.10.2011

DOE-CE: 18.10.2011

Explicita procedimentos referentes às operações realizadas ao abrigo do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que trata do regime de Substituição Tributária nas operações com tecidos e os produtos de aviamento que indica e da outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade dar efetividade às normas do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 28.443/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam explicitados no Anexo Único desta Instrução Normativa as mercadorias de que tratam os incisos I a VII do art.1º do Decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006.

Art. 2º Os estabelecimentos de que tratam o caput do art. 1º do Decreto nº 28.443/2006, ficam responsáveis pelo pagamento do imposto calculado mediante a aplicação dos percentuais previstos no art. 2º do mencionado Decreto, quando do retorno, de mercadorias remetidas para beneficiamento ou industrialização, incidindo o imposto sobre as mercadorias empregadas o os serviços prestados.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa nº 35, de 26 de dezembro de 2006.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 4 de outubro de 2011.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ( continua ... )

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