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Dec. Est. RO 16.258/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.258 de 11.10.2011

DOE-RO: 13.10.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO e seu Anexo V.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a redação e adequar dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO e seu anexo V:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º do artigo 120-B:

"§ 4º A autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF somente será liberada ao contribuinte após a vistoria inicial do estabelecimento na forma estabelecida no "caput" do artigo 154-A deste regulamento."

II - o item 54 do Anexo V: (Convênio ICMS 84/2007, efeitos a partir de 12/07/2007)

"

Item Produto Código NBM/SH ( continua ... )

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