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Dec. Est. RO 16.257/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.257 de 11.10.2011

DOE-RO: 13.10.2011

Acrescenta dispositivos ao RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002, quanto aos requisitos para restituição de valores pagos indevidamente a título de IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO, a necessidade de aumentar a segurança dos depósitos bancários, quando devidos, efetuados pelo estado de Rondônia aos requerentes de restituição;

CONSIDERANDO, as informações sobre a identificação dos veículos que constam no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE;

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados com as seguintes redações os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 9963, de 29 de maio de 2002:

I - o § 2º ao artigo 36, renumerando-se o seu parágrafo único para § 1º:

"§ 2º O direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa."

II - o inciso V ao artigo 37:

"V - quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição."

III - o parágrafo único ao artigo 37:

"Parágrafo único. A administração tributária poderá deixar de exigir o documento descrito no inciso III quando possuir dados que permitam a identificação do ( continua ... )

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