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Dec. Est. RO 16.254/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.254 de 11.10.2011

DOE-RO: 13.10.2011

Altera dispositivos do Item 40 da Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso VII à Nota 3:

"VII - apresente relatório mensal à Gerência de Fiscalização, sob a forma de planilha demonstrativa das aquisições de combustível e dos recolhimentos efetuados."

II - as Notas 6 e 7:

"Nota 6: A interrupção do serviço regular de transporte de passageiros para qualquer dos municípios previstos no "caput", por período superior a sessenta dias, implicará a revogação do regime especial concedido, cancelamento do Termo de Acordo e consequente cessação do benefício concedido.

Nota 7: Implicará os mesmos efeitos previstos na Nota 6 a interrupção do serviço nela mencionado, por qualquer prazo, quando ocorrer por culpa ou responsabilidade da beneficiária.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos II e III da Nota 3 do item 40 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"II - não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros f iscais das operações e prestações (SINTEGRA), previsto no Capítulo III do Título VI, ou da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme disposto no § 5º do Art.406-C, ambos do RICMS/RO, quando ( continua ... )

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