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Dec. Est. RO 16.253/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 16.253 de 11.10.2011

DOE-RO: 13.10.2011

Promove alterações no RICMS/RO para disciplinar a exigência de conhecimento de transporte nas hipóteses que trata.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações no RICMS/RO para dissociar a fruição do disposto no item 40 da Tabela II do seu Anexo I à emissão de Conhecimento de Transporte;

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do artigo 17 do Convênio SINIEF 06/89:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 255 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Parágrafo único. Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento referido no "caput" deste artigo."

Art. 2º Fica revogada a nota única do item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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