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Port. SAF - RJ 992/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 992 de 18.10.2011

DOE-RJ: 19.10.2011

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/062634/2011, e o registro na JUCERJA, em 03/02/2011, de ato de incorporação da empresa LAFARGE BRASIL S/A pela CIA DE CIMENTO PORTLAND LACIM,

RESOLVE:

Art. 1º Face ao disposto no inciso II do § 4º e no inciso I do § 5º do artigo 23 da Resolução SEF nº 2.861/1997, incluir no Anexo I.C.3.2 - Empresas Vinculadas a IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, daquela mesma Resolução, a seguinte empresa:

Raiz CNPJ Razão Social
10917819 CIA DE CIMENTO PORTLAND LACIM

Parágrafo Único. A empresa identificada no caput deverá:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;

II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.

Art. 2º A IRF 64.17 - Oeste deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa transferidos à IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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