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Res. Sec. Faz. - MG 4.360/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.360 de 18.10.2011

DOE-MG: 19.10.2011

Altera a Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, que disciplina os procedimentos relativos ao depósito administrativo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 213 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.155, de 31 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O depósito será feito mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 06.01.11, emitido pela AF, com preenchimento integral de seus campos, inclusive dos códigos de receita específicos, relativos ao imposto, multas e juros.

(...)

Artigo 3º O demonstrativo de que trata o § 4º do artigo 1º e o comprovante de recolhimento do depósito administrativo serão juntados ao PTA relativo ao crédito tributário.

(...)

Artigo 4º (...)

§ 1º Para fins de restituição do depósito administrativo, o valor a ser devolvido será monetariamente atualizado, se for o caso, e acrescido de juros correspondentes à mesma taxa ordinariamente utilizada para pagamento em atraso de crédito tributário, considerando a variação ocorrida entre o meses em que foi efetuado o recolhimento e o anterior à devolução.

(...)

Artigo 8º Se a decisão for favorável à Fazenda Pública, o valor depositado será convertido em renda ordinária pela SCAF, mediante provocação do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas ( continua ... )

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