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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 67/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 67 de 17.10.2011

D.O.U.: 19.10.2011

Trata do agendamento das conferências físicas de mercadorias no despacho aduaneiro de exportação.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 61 de 23.09.2014.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA (ALF/FOR), no uso de suas atribuições legais previstas no art. 295, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e conforme disposições da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001; e do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as alterações contidas no art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras no âmbito desta Alfândega e, em especial, o agendamento das conferências de mercadoria, na forma prevista no art. 26 da Instrução Normativa SRF 680/2006, e a ocorrência sazonal, nos meses de setembro a dezembro, do aumento de exportações em decorrência da safra de frutas,

Resolve:

Art. 1º A parametrização das declarações de exportação ocorrerá em dias de expediente normal e nos seguintes horários: 10h30 e 16h00.

§ 1º Para as cargas consideradas em dead-line, haverá parametrização das declarações de exportação em todos os dias e nos seguintes horários:

I - nos meses de janeiro a agosto: 10h30, 16h00 e 19h30

II - nos meses de setembro a dezembro: 06h30, 08h30, 10h30, 14h30, 16h00, 19h30 e 22h30.

§ 2º Considerar-se- á como carga em dead-line aquela ( continua ... )

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