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LC Mun. Vilhena/RO 99/04 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 99 de 21.12.2004

DOM-Vilhenas: 21.12.2004

Altera, acrescenta, modifica e revoga artigos, incisos, letras e parágrafos da Lei Complementar nº 49, de 13 de dezembro de 2001, revoga a Lei Complementar nº 59, de 22 de maio de 2002, revoga e recepciona parcialmente artigos, incisos, parágrafos e letras das Leis Complementares nº 60, 70, de 2002 e as de nº 72, 87 e 88, de 2003, consolidando o Código Tributário e de rendas do Município de Vilhena, Estado de Rondônia e dá outras providências.


MELKISEDEK DONADON, Prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo, e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga a presente,

LEI :

Art. 1º Altera o Caput do artigo 1º, da Lei Complementar 049, de 13 de dezembro de 2001 que passa a dispor com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Rondônia e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributaria de competência municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança, fiscalização e o recolhimento dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, os julgamentos na esfera administrativa, definindo obrigações acessórias, direitos e deveres dos contribuintes, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VILHENA - RO"

Art. 2º Altera o Inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar 049, de 13 de dezembro de 2001 que passa a dispor com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...);

I - (...);

II - Os dispositivos de Lei que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência, que extingam ou reduzam isenções, entrarão em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra sua publicação, obedecendo-se o prazo mínimo de 90 (noventa) dias após sua publicação para exercer plena ( continua ... )

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