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LC Mun. Vilhena/RO 49/01 - LC - Lei Complementar do Município de Vilhena/RO nº 49 de 13.12.2001

DOM-Vilhena: 13.12.2001

Institui o Código Tributário do município de Vilhena/RO e dá outras providências.


MELKISEDEK DONADON, prefeito do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas pó Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vilhena aprovou e ele sanciona e promulga presente,

LEI COMPLEMENTAR :

Parte Geral
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Rondônia e na Lei Orgânica do Município, toda a matéria tributaria de competência municipal, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, base de cálculo, incidência, alíquotas, lançamento, cobrança, fiscalização e o recolhimento dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito a eles pertinentes, disciplinando a aplicação de penalidades, os julgamentos na esfera administrativa, definindo obrigações acessórias, direitos e deveres dos contribuintes, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE VILHENA - RO". (Alterado pela LC. 099/04).

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os direitos e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Título I
Das normas Gerais de Direito Tributário, Aplicáveis ao Município

Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de ( continua ... )

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