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Lei Mun. Viçosa/MG 1.627/04 - Lei do Município de Viçosa/MG nº 1.627 de 08.12.2004

DOM-Viçosa: 08.12.2004

Institui o Código Tributário do Município de Viçosa e dá outras providências.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte

Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Viçosa, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, da legislação estadual nos limites de sua competência e da Lei Orgânica do Município de Viçosa.

Art. 2º Observado o disposto no artigo 1º deste Código, devem ser consideradas as seguintes regras complementares:

I - o depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado também na Tesouraria Municipal;

II - nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem a devida expedição do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma estabelecida em regulamento;

III - a cobrança conjunta de impostos e taxas é facultada à Administração, observadas as disposições regulamentares;

IV - inquérito administrativo para apurar as responsabilidades será aberto, na forma da lei, quando ocorrer a prescrição;

V - a compensação, transação e remissão total ou parcial da obrigação tributária são da competência do Poder Executivo Municipal, bem como a anistia de infrações, conforme as prescrições do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Os débitos decorrentes do não-recolhimento dos tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo critérios adotados para correção dos débitos fiscais federais.

§ 1º. A atualização monetária é efetuada com a observância das normas exaradas pelo Poder Executivo Municipal e abrange o período em que a cobrança esteja suspensa por impugnação administrativa ou ( continua ... )

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