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LC Mun. Correia Pinto/SC 539/93 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 539 de 23.12.1993

DOM-Correia Pinto: 23.12.1993

(Institui o Código Tributário do município.)


ANTONIO NILDO HAMES, Prefeito Municipal de CORREIA PINTO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte Código Tributário Municipal :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

Livro Primeiro

Parte Especial
Tributos

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Impostos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Imposto sobre a Venda Varejo de Combustíveis e Lubrificantes.

II - TAXAS:

a) Taxa de serviços Públicos;

b) Taxa de fiscalização pelo exercício do poder de polícia. (Nova redação dada pela LC 1037/2001)

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Título I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
HIPÓTESE E INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

( continua ... )

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