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LC Mun. Camboriú/SC 30/10 - LC - Lei Complementar do Município de Camboriú/SC nº 30 de 02.12.2010

DOM-Camboriú: 02.12.2010

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Camboriú - SC.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Da Disposição Preliminar
Das Normas Gerais de Direito Tributário

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município de Camboriú/SC, que regulará o sistema tributário municipal, obedecidos os mandamentos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, das Leis Complementares Federais pertinentes as normas gerais de direito tributário, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Nenhuma ação ou omissão será punida como infração da legislação tributária, a não ser que esteja definida como tal por lei tributária vigente à data da sua prática, nem lhe será cominada penalidade não prevista em lei tributária nas mesmas condições.

Art. 3º A lei tributária poderá cominar penalidade genérica para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária, quando às quais não seja prevista penalidade específica.

Art. 4º A lei tributária poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo.

§ 1º. O conteúdo e o alcance dos atos restringem-se aos das leis em função das quais hajam sido expedidos.

§ 2º. Na determinação do conteúdo e do alcance da lei regulamentada, a autoridade executiva observará o disposto neste código, quanto à interpretação da legislação tributária.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 5º Tributo é toda prestação ( continua ... )

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