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Dec. Mun. Lorena/SP 5.466/06 - Dec. - Decreto do Município de Lorena/SP nº 5.466 de 29.11.2006

DOM-Lorena: 29.11.2006

Regulamenta a Lei nº 2.859, de 31 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Inciso IX do Art. 71 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Lorena, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Lorena, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.lorena.sp.gov.br;

II - nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante ( continua ... )

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