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Dec. Est. RS 48.448/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.448 de 17.10.2011

DOE-RS: 18.10.2011

Concede remissão parcial e dispensa o pagamento de juros e multa relacionados com o ICMS incidente sobre prestações de serviços de comunicação e da outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convenio ICMS 81/11, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 13, publicado no Diário Oficial da União de 25/08/11, fica dispensado o recolhimento do valor correspondente a juros e multas decorrentes do não pagamento do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relativos à internet, conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, transmissão de dados, bem como a locação de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário a prestação desses serviços, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de agosto de 2011.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente a aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador:

I - 9% (nove por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos ate 31 de dezembro de 2008;

II - 16% (dezesseis por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2009;

III -19% (dezenove por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º O imposto relativo as prestações de serviços de comunicação realizadas a partir de 1º de Janeiro de 2011 devera ser recolhido integralmente.

§ 2º O pagamento do imposto relativo as prestações des serviços de comunicação realizadas a partir de 1 de setembro de 2011 obedecera as datas de vencimento previstas no ( continua ... )

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