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Port. Sec. Faz. - Sergipe 617/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 617 de 04.10.2011

DOE-SE: 14.10.2011

Prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 674 de 01.11.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração, o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 04 de outubro de 2011.

João Andrade Vieira da ( continua ... )

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