x
x
x
LC Est. PE 184/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 184 de 17.10.2011

DOE-PE: 18.10.2011

Dispõe sobre parcelamento e redução de multa e juros relativos ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedida redução de multa e de juros, referentes a crédito tributário relativo ao ICM ou ao ICMS, inclusive em fase de cobrança judicial, devidamente constituído e relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, inclusive.

Art. 2º A redução de que trata o art. 1º:

I - somente será concedida quanto a créditos tributários cujo pagamento integral ou amortização, esta precedida de parcelamento formalizado, sejam efetuados no período de 3 de outubro de 2011 a 17 de fevereiro de 2012;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.537 de 13.12.2011.

Redação Anterior: "I - somente será concedida quanto a créditos tributários cujo pagamento integral ou amortização, esta precedida de parcelamento formalizado, sejam efetuados no período de 3 de outubro a 15 de dezembro de 2011;"

II - corresponderá aos percentuais respectivamente indicados:

a) para pagamento a vista, 35% (trinta e cinco por cento) do valor das multas e 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros; ou

b) para pagamento parcelado, 10% (dez por cento) do valor das multas e 86% (oitenta e seis por cento) do valor dos juros.

Parágrafo único. Relativamente ao disposto na alínea .b. do inciso II, observar-se-á:

I - o pagamento ali indicado poderá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) meses, devendo o recolhimento da parcela inicial ocorrer no período mencionado no inciso I do caput, observadas as condições estabelecidas em decreto do Poder Executivo; e

II - os juros a serem aplicados, sobre o débito consolidado após as reduções previstas, serão correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?