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Port. Sec. Faz. - MA 460/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 460 de 29.08.2011

DOE-MA: 14.10.2011

(Aprova procedimento operacional padrão - POP para concessão do de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 04/2011, constante do Anexo I desta Portaria.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão - POP para concessão do de Incentivo à Regularização de débitos fiscais do Estado do Maranhão previsto na Resolução nº 04/2011, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os parcelamentos requeridos na forma da Resolução nº 04/2011, serão efetivados no prazo Máximo de 60 dias a contar da data da solicitação de parcelamento feita no SEFAZ. Net.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 29 DE AGOSTO DE 2011.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança Administrativa Procedimento Operacional Padrão -POP Versão nº.: 02 Elaborado em: 19/08/2011
( continua ... )

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