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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 444/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 444 de 14.10.2011

DOE-RJ: 18.10.2011

Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/009.595/2011,

CONSIDERANDO:

- que o inciso I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 110/2007 autoriza os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários de álcool etílico hidratado combustível (NCM 2207.10.00), a atribuir, ao remetente situado em outra unidade da Federação signatária do acordo, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à unidade federada onde estiver localizado o destinatário, e

- que o imposto por substituição tributária é devido na entrada da mercadoria ou bem no território fluminense, quando a legislação tributária confere ao adquirente deste estado a qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações subseqüentes, nos termos do disposto nos arts. 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2 e 25 da Lei nº 2.657/96.

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEF nº 6.470, de 29 de julho de 2002, abaixo mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º O pagamento do imposto pelo remetente, situado em outra unidade da Federação, será efetuado, em relação a cada operação, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em agente arrecadador autorizado localizado na praça do estabelecimento remetente, em conta especial, a crédito do Estado do Rio de Janeiro, devendo a 3ª (terceira) via original do comprovante de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria na hipótese do § 4º do art. ( continua ... )

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