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Dec. Est. RJ 43.232/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.232 de 17.10.2011

DOE-RJ: 18.10.2011

Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º do artigo 13 do Livro XI do RICMS/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/8999/2011,

DECRETA:

Art. 1º O § 4º do art. 13 do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...)

§ 4º A redução prevista no § 1º somente se aplica aos casos em que a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro."

Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 13 do Livro XI do RICMS/00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2011

SÉRGIO ( continua ... )

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