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Port. SMT/Natal - RN 54/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 54 de 10.10.2011

DOM-Natal: 12.10.2011

(Dispõe sobre os vencimentos de taxas tributárias, devido à greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e em especial do que lhe é conferido pelo Decreto nº 9.244 de 29 de outubro de 2010 e art. 46, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município do Natal):

Considerando a greve dos servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fazendo com que as correspondências necessitem de maior prazo para sua devida entrega resolve :

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 48/2011-GS/SEMUT, colocando como vencimento do lançamento complementar da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO daqueles que não recolheram o IPTU 2011 a data de 21 de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

ANDRÉ LUÍS MIRANDA DE MACEDO

Secretário Municipal de Tributação

ANEXO I

VENCIMENTOGRUPOS DE CONTRIBUINTES
15.09.2011Todos os que recolheram o IPTU 2011 em parcela única
21.10.2011Todos os que não recolheram o IPTU 2011
15.12.20111º grupo (zonas sul e leste); os que optaram pelo parcelamento do IPTU 2011
( continua ... )

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