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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 34.618/11 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 34.618 de 17.10.2011

DOM-Rio de Janeiro: 18.10.2011

Institui a obrigação de afixar cartaz relativo à Nota Carioca, nos casos que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a especial necessidade de conscientizar as pessoas naturais tomadoras de serviços para a importância de requisitar a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

DECRETA :

Art. 1º Nos estabelecimentos localizados no Município do Rio de Janeiro em que ocorra prestação de serviços a pessoas naturais sujeita á emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, deverá ser afixado, em local de fácil visibilidade pelos usuários desses serviços, o cartaz constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput

I - aplica-se ainda que a prestação de serviço seja isenta ou imune á tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - não se aplica quando o titular do estabelecimento for um dos prestadores de serviços listados no art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, aos quais é vedada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.

Art. 2º O cartaz deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico https://notacarioca.rio.gov.br., respeitadas as dimensões estipuladas nos referidos modelos.

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator ás penalidades previstas na legislação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação .

ADUARDO PAES

ANEXO

( continua ... )

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