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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.346/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.346 de 14.09.2011

DOM-Porto Velho: 22.09.2011

(Prorroga até 22 de setembro de 2011, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Gestora de Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CGNFS-e.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no oficio nº 0407/ASTEC/GAB/SEMFAZ, de 05 de setembro de 2011.

RESOLVE :

Art. 1º PRORROGAR, até 22 de setembro de 2011, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Gestora de Implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CGNFS-e, com o objetivo de elaborar a Minuta do Regulamento da NFS-e, nos termos do parágrafo único, artigo 7º do Decreto nº 12.270, de 26 de julho de 2011, publicado no D.O.M., nº 4.048 de 26.07.2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do ( continua ... )

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